Certificações florestais e EUDR: o que exige a regulamentação e qual o papel do FSC e do PEFC
Como funcionam o FSC e o PEFC?
Ambos os sistemas estruturam-se principalmente em dois tipos de certificação:
Gestão Florestal (Forest Management, FM)
Avalia se as florestas são geridas de acordo com princípios de sustentabilidade ambiental, social e económica. Isto inclui aspetos como a conservação da biodiversidade, o cumprimento da legislação aplicável, o planeamento da gestão florestal e o respeito pelas comunidades locais e pelos trabalhadores.
Cadeia de Custódia (Chain of Custody, CoC)
Aplica-se às empresas que transformam, processam ou comercializam produtos florestais. O seu objetivo é garantir a rastreabilidade do material certificado ao longo de toda a cadeia de abastecimento, através de sistemas de controlo interno que permitam verificar a origem do material, gerir os volumes certificados e evitar a mistura com material não certificado.
Estas certificações, através de auditorias independentes e normas reconhecidas, têm contribuído para reforçar as práticas de gestão florestal responsável e para gerar confiança na origem dos produtos florestais. No entanto, foram concebidas principalmente como normas voluntárias destinadas a promover boas práticas, não como mecanismos específicos para cumprir requisitos regulamentares como os exigidos pelo Regulamento EUDR.
O que exige exatamente o EUDR?
O Regulamento EUDR estabelece que os operadores devem demonstrar que os produtos que colocam no mercado europeu não estão associados à desflorestação ou degradação florestal após 31 de dezembro de 2020.
Para tal, o EUDR exige a implementação de um sistema de diligência devida, que inclui três elementos principais:
Recolha de informação: Incluindo a geolocalização das parcelas de produção através de coordenadas geográficas, bem como dados sobre espécie, volume e país de origem.
Avaliação do risco: Considerando fatores como o país de produção (classificado como de risco baixo, padrão ou elevado), a complexidade da cadeia de abastecimento e outros elementos contextuais.
Mitigação do risco: Quando o risco identificado não puder ser considerado negligenciável.
Este é o ponto-chave, uma vez que a responsabilidade recai diretamente sobre o operador que coloca o produto no mercado europeu, que deve apresentar uma declaração de diligência devida.
Certificação florestal e cumprimento regulamentar
As certificações fornecem informação relevante, melhoram a rastreabilidade e ajudam a reduzir determinados riscos na cadeia de abastecimento. No entanto, não substituem o sistema de diligência devida exigido pelo EUDR.
É importante destacar que tanto o FSC como o PEFC desenvolveram módulos complementares alinhados com os requisitos do regulamento, mas continuam a ser ferramentas de apoio. A responsabilidade legal não é transferida e possuir certificação florestal não equivale ao cumprimento do EUDR, uma vez que este não existe como um selo, mas sim como um processo.
Uma reflexão prática
Ao analisar o setor, o principal desafio não costuma ser a falta de certificação, mas sim a crença de que tê-la já cobre todos os requisitos regulamentares.
Certificações como o FSC e o PEFC continuam a ser ferramentas valiosas que contribuíram para melhorar a gestão florestal, a rastreabilidade e a transparência nas cadeias de abastecimento. No entanto, o atual contexto regulamentar exige ir mais longe: integrar as certificações existentes num sistema de conformidade, onde possam contribuir para reduzir riscos e fornecer informação relevante no âmbito do processo de diligência devida.
Neste sentido, o novo calendário de implementação oferece tempo adicional para preparação. A questão agora é como aproveitá-lo para construir sistemas que funcionem efetivamente quando o regulamento entrar em plena aplicação.
Autor
Paola Monzón
Engenheira Florestal | Consultora em Sustentabilidade e Conformidade EUDR
Engenheira Florestal e MSc em Ecologia Terrestre e Gestão da Biodiversidade, com experiência na conceção, coordenação e implementação de projetos ambientais centrados na restauração ecológica, conservação de ecossistemas, desenvolvimento rural sustentável e avaliação da pegada de carbono. Trabalhou em contextos interculturais, integrando abordagens de género e sustentabilidade. Atualmente presta consultoria em rastreabilidade e verificação técnica para o cumprimento do Regulamento EUDR.
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